Cuiabá (MT), 30/11/2006 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Francisco Faiad, vai pedir ao Ministério Público do Estado que promova as ações necessárias para que os beneficiados com salários ilegais no Judiciário Estadual façam a devolução ao erário. De acordo com estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 216 magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebem salários acima do teto remuneratório constitucional.

Ofício com o mesmo pedido será encaminhado também ao presidente do Tribunal de Justiça estadual, desembargador Jurandir Lima. A OAB-MT pedirá que a Corte tome as providências para reparar a situação irregular revelada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto aos pagamentos acima do teto.

“É um absurdo que situações como essa ainda ocorram em nosso país, sobretudo dentro de um órgão que tem a obrigação de aplicar bem a lei”, lamentou Faiad. O presidente da OAB-MT ponderou, ainda, que a devolução do que foi pago ilegalmente é condição essencial à transparência das instituições brasileiras. Ainda segundo Faiad, cortar apenas os vencimentos dos magistrados e servidores que recebem acima do teto, conforme prevê a Resolução 13 do CNJ, “é uma medida ineficiente”.

De acordo com estudo do CNJ sobre o teto salarial do Judiciário foram encontradas irregularidades em 19 Tribunais de Justiça estaduais. Em Mato Grosso, foram detectados 216 casos de salários irregulares. Isso representa 4,4% do total dos funcionários do Poder Judiciário. O levantamento do CNJ mostrou que no Estado há funcionários recebendo salários na ordem de R$ 33,8 mil. O teto constitucional é de R$ 22.111,25.