Curitiba (PR), 23/11/2006 - O grupo organizado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná para discutir a implementação da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Federal nº 037/2006 ou Lei Maria da Penha) convidou a bancada feminina da Assembléia Legislativa para debater o tema. A OAB-PR e outras entidades que integram o grupo querem garantir a aprovação de emendas orçamentárias para 2007, necessárias à implantação efetiva da nova lei.

Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Sandra Lia Bazzo Barwinski, para que as primeiras medidas sejam implantadas no Estado, é essencial que haja previsão orçamentária para tanto no ano que vem. O presidente da Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa, deputado Edson Strapasson, participou do encontro e se comprometeu a estudar as emendas sugeridas pela OAB.

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entrou em vigor em 22 de setembro, mas ainda não pôde ser implementada porque depende de uma série de medidas, especialmente no âmbito dos governos estaduais. A nova lei é uma das principais conquistas no âmbito do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. As agressões, antes tratadas na esfera dos crimes de menor potencial ofensivo, agora passam a resultar em punições severas.

Para coibir a violência - vivenciada cotidianamente na forma física, psicológica, sexual, patrimonial e moral -, a lei autoriza a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, cabe aos Estados fazer com que a lei seja de fato concretizada.