Fortaleza (CE), 21/11/2006 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará promove, às 18h da próxima quinta-feira (23), debate sobre a lei nº 11.340, de 7 de agosto deste ano, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha. A mesa redonda será promovida no prédio da antiga sede OAB cearense, tendo como organizadora a Comissão da Mulher Advogada da OAB no Estado. O objetivo é enfocar a implementação da nova legislação de proteção à mulher com operadores do Direito e com a sociedade.

A presidente da Comissão da OAB-CE, Mônica Barroso, ressalta que o Ceará é um dos Estados mais violentos quando o assunto é agressão contra a mulher. Só este ano, 101 mulheres foram assassinadas.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Dispõe sobre a criação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.