Brasília, 26/10/2006 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense irá participar amanhã (26), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) da solenidade que marcará a entrada em operação do processo eletrônico de execução fiscal da Justiça Federal, inicialmente no âmbito da 1a (que abrange o Distrito Federal e outros 13 estados) e 3a Regiões (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. A informatização desses processos, aliada à utilização de outras ferramentas eletrônicas de comunicação com a Receita Federal e o Banco Central, representará um enorme avanço na arrecadação judicial da dívida ativa da União.

A custódia dos padrões e interfaces de comunicações adotados entre os sistemas cabe ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que promove o lançamento da execução fiscal eletrônica em solenidade que acontece às 9h, na sala de conferências do STJ. A solenidade será conduzida pelo presidente do CJF e do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e pelas presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1a e 3a Regiões, respectivamente as desembargadoras federais Assusete Magalhães e Diva Malerbi. Diversas autoridades foram convidadas, dentre elas a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, os ministros da Fazenda Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, e o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa.

A cobrança judicial de tributos federais não pagos na esfera administrativa é feita na Justiça Federal, por intermédio de processos de execução fiscal movidos pela União ou suas entidades. De acordo com o juiz federal Alexandre Vasconcelos, coordenador do projeto de execução fiscal eletrônica da 1a Região, a eficácia no julgamento desses feitos é muito baixa. Segundo ele, de uma média de 22.000 processos atualmente em trâmitação nas varas de execução fiscal do DF, cerca de 6.000 apenas estão realmente ativos. O restante está sobrestado ou arquivado provisoriamente, na maioria dos casos porque, devido à demora nos trâmites, o devedor não é mais localizado ou não existem mais bens em seu nome para serem penhorados. Ao longo do tempo, a tendência é que essas dívidas acabem prescrevendo, o que se traduz em prejuízos ao erário público.

“Uma vista para a PGFN pode durar meses”, observa o juiz. A partir de agora, ele ressalta, a comunicação entre o juiz e o procurador será toda feita em meio eletrônico, o que deve agilizar bastante essa tramitação. Uma outra vantagem da execução fiscal eletrônica é o uso da certificação digital – os juízes poderão assinar eletronicamente os documentos do processo. “O juiz muitas vezes tem de assinar mais de 500 despachos iguais, e agora ele poderá verificar todos e assiná-los eletronicamente em bloco”, comenta Vasconcelos.

Além de impulsionar a arrecadação de recursos para os cofres da União, a execução fiscal eletrônica possibilitará maior economia para a máquina do Judiciário, uma vez que reduzirá os prazos de tramitação. “Manter a execução por muito tempo é caro”, assinala o juiz.

A comunicação com a Receita Federal também será importante para a localização mais rápida dos bens do devedor. Um convênio firmado entre a Receita, o CJF e os Tribunais Regionais Federais permite que os juízes tenham acesso, mediante senha, ao sistema Infojud. Nele, o magistrado pode obter a declaração de bens e os dados cadastrais de qualquer pessoa, em questão de minutos. A interligação virtual dos juízes federais com o sistema Bacen-Jud 2.0, do Banco Central, por sua vez, permite o bloqueio de valores depositados em contas no nome do devedor em até 48 horas – procedimento que com o uso de papéis pode demorar meses. O acesso ao Bacen-Jud também foi possibilitado por intermédio de convênio entre o Banco Central, o CJF e os TRFs.

Dados da PGFN apontam que o estoque acumulado da dívida ativa da União (dívidas que a União tem a receber) atinge um montante que ultrapassa R$ 374 bilhões, sendo que 88,5% desse valor, cerca de R$ 331 bi, corresponde a valores cobrados na Justiça. Estima-se que anualmente a arrecadação judicial dessa dívida não chegue a 2,5% do montante total. Para a Justiça Federal, a execução fiscal representa um grande gargalo. De um total de 6,6 milhões de processos em tramitação nas varas federais de todo o país, 2,6 milhões, ou seja, quase 40%, são de execução fiscal.

A solenidade de lançamento da execução fiscal virtual acontece por ocasião da sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), quando estarão reunidos os demais ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem o Conselho, Francisco Peçanha Martins (vice-presidente), Fernando Gonçalves (coordenador-geral), Felix Fischer e Aldir Passarinho Júnior; e os presidentes dos outro três Tribunais Regionais Federais, que também compõem o Conselho, os desembargadores federais Frederico Gueiros (TRF2); Maria Lúcia Luz Leiria (TRF4) e Francisco Cavalcanti (TRF5). O presidente da Ajufe, Walter Nunes, também presente à cerimônia.