Florianópolis (SC) - A OAB-SC mantém acompanhamento diário do andamento, na Assembleia Legislativa, da análise ao veto do governador Raimundo Colombo ao projeto que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios. A entidade defende a manutenção do veto, levando em consideração a inconstitucionalidade do projeto original. A matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, que não deliberou sobre o assunto na reunião realizada na manhã desta terça-feira (11). O acompanhamento da Seccional é feito por meio da Comissão de Direito Imobiliário.

A posição da OAB-SC pela manutenção dos vetos foi manifestada em ofício encaminhado ao Legislativo no final de fevereiro. No documento, a entidade lembra que a atividade notarial e registral não podem ter fins lucrativos e que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido. A Lei de Custas e Emolumentos define as regras para os reajustes. Além disso, a OAB-SC aponta “fragilidade técnico-jurídica do projeto” e o classifica de “imposição demasiado severa à sociedade catarinense”.

Em seu veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 11/2013, proferido no dia 20 de dezembro, o governador justificou que o texto é “inconstitucional e contrário ao interesse público”. O projeto transferia aos usuários o ônus do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em sua decisão, o governador lembrou o entendimento do STF de que custas e emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa, e que a atividade do cartorário notarial não é imune à tributação do imposto, pois o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços confirma sua capacidade contributiva.

Fonte: Ascom OAB-SC