Brasília – Os advogados do setor privado do Estado do Piauí agora terão um piso salarial. Sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de agosto, a Lei Estadual 6.255 estabelece que o profissional com jornada de trabalho de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais terá um ganho mínimo de R$ 1.200 mensais e de R$ 2.000 em caso de dedicação exclusiva com jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.

A implantação do piso salarial foi comemorada pelo presidente da Seccional da OAB do Paiuí, Sigifroi Moreno. Ele afirmou que a medida irá ajudar sobretudo os advogados em início de carreira e que a remuneração mínima valoriza todos os profissionais do ramo.

O piso de R$ 2.000 foi definido em 2011 e incluído na tabela de honorários da seccional do Piauí, com reajuste anual de acordo com a variação da inflação no Piauí acumulada e divulgada pela Fundação Cepro. Membro da comissão nacional do Jovem Advogado, Daniel Oliveira afirmou que, apesar de o valor não ser o ideal, ainda sim significa um passo em defesa dos profissionais em início de carreira.

Em dezembro de 2011, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei 686/2011, que define o piso salarial para advogados que trabalham na iniciativa privada. Para as 20 horas semanais, o piso foi fixado em R$ 1,2 mil e, para 40 horas, R$ 2,1 mil. A proposta prevê, ainda, o reajuste do montante em 1º de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A iniciativa do projeto foi da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.

Advogados de outros Estados como Mato Grosso, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul também apoiam, em suas secionais, as propostas que estabelecem pisos salariais para a categoria. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PI)