Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site enquete destinada aos advogados para conhecer a opinião da categoria sobre o aumento de sessenta para duzentos salários mínimos da competência do Juizado Especial Cível Federal. O aumento consta do projeto de lei n° 824, de 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.259, de 2001.

A enquete está disponível na parte superior da página principal deste site. Para votar se concorda ou não com a ampliação da competência, o advogado precisa, apenas, digitar o número de seu CPF. A íntegra do projeto de lei (veja aqui) também está disponível para que o profissional para fazer uma análise mais detida de seu teor antes de votar.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Rubens Bueno defende que o alargamento da competência do Juizado Especial Cível Federal em razão do valor da causa trará benefícios aos segurados da Previdência Social e aos cidadãos que pretendam se socorrer desses Juizados para a solução de demandas contra a União, autarquias e fundações públicas federais.