Londrina, PR – A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão unânime, trancou nesta quinta-feira (16) investigação proposta pelos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Londrina, contra o presidente da Subseção, Elizandro Marcos Pellin, e o conselheiro coordenador da Comissão de Prerrogativas Profissionais, Paulo Afonso Magalhães Nolasco, por terem emitido nota pública em defesa do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e às garantias individuais asseguradas pela Constituição. Os integrantes do GAECO Londrina, requerentes da instauração de inquérito, entenderam haver crime contra a honra na nota institucional.

A OAB Paraná, por intermédio de seu presidente José Lucio Glomb, do secretário-geral Juliano Breda e do advogado criminalista Adriano Bretas, impetrou habeas corpus (nº942010-4) pleiteando o trancamento da investigação. A ordem foi concedida sob a relatoria da desembargadora Lilian Romero que confirmou o direito à liberdade de expressão como fator preponderante na manutenção do Estado Democrático de Direito. Vitória de toda a advocacia brasileira.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PR)