Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (02), em sua sessão plenária, que irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, contra a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado do Piauí para questionar dispositivos da Lei estadual 5.805/08, que alterou a lei 5.712/07. A referida lei dispõe sobre a organização administrativa do Estado e inseriu o parágrafo único ao artigo 2º da lei 5.712/07 para considerar que cargos a serem preenchidos na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa piauiense serão considerados “políticos”.

No entendimento do relator, o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Rodrigo Badaró, a lei 5.805/08, ao atribuir aos ocupantes dos referidos cargos na Assembleia status de “secretários de Estado”, viola o princípio da separação dos Poderes, bem como o princípio da moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O voto do relator quanto ao ajuizamento da Adin junto ao Supremo Tribunal Federal foi aprovado à unanimidade na sessão plenária, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.