Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em palestra hoje (25) no evento Mobilização Nacional dos Ministérios Públicos de Contas, defendeu a importância da autonomia administrativa e independência funcional dessa categoria como fundamental ao avanço e consolidação do Estado democrático de Direito no País. “É republicano para o Estado dar eficácia aos princípios constitucionais do artigo 37 – impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade  transparência - que os Tribunais de Contas passem a contar com um corpo ministerial de contas ligado a eles, mas sem uma subordinação; é importante que esse corpo ministerial possa exercer aquele sistema de freios e contrapesos de que fala a Constituição e que passou a ser a mola mestra dentro de uma democracia e de um Estado republicano”.

Ophir Cavalcante afirmou que os Ministérios Públicos de Contas, que buscam sua autonomia e independência dos Tribunais, podem contar com a OAB como aliada em sua luta. “A OAB é aliada  dos senhores para trabalhar pela  melhoria na transparência das  contas públicas do País e o papel dos procuradores de contas é fundamental para isso”, observou Ophir durante sua fala à Mobilização Nacional dos Ministérios Públicos, evento realizado na sede do Conselho Federal da OAB. “A efetividade do artigo 37 da Constituição representa uma causa que é importante para o cidadão brasileiro e a tradição de nossa entidade é lutar e estar lutando para melhoria do bem estar geral, a partir de condições que nos foram delegadas pelo legislador  e o Constituinte”, assinalou o presidente nacional da OAB.
 

Nesse sentido, ele ressaltou a defesa da Constituição, do Estado democrático de Direito, os direitos sociais, dos direitos humanos e da justiça social, funções primordiais da entidade dos advogados conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). “Mas não se pode falar em Estado democrático de Direito se não tivermos instituições fortes, que sejam acessíveis aos cidadãos e que ele possa confiar nessas instituições, que devem trazer um efetivo controle sobre o gasto público de modo geral”.