Campo Grande – A Justiça Federal confirmou a medida liminar que havia sido concedida no ano passado no Mandado de Segurança manejado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul para que todos os advogados regularmente inscritos na entidade tenham acesso, extraiam cópias e tenham vistas de autos de inquéritos junto à Polícia Federal do Estado, independente de procuração, ressalvados os casos em que tenha sido decretado sigilo.

Para o presidente da OAB-MS Leonardo Avelino Duarte, a decisão obtida junto à Justiça Federal é uma vitória frente às reivindicações da Instituição em prol dos advogados do Mato Grosso do Sul. “É justo que possamos ter acesso aos inquéritos em trâmite na Polícia Federal, para que possamos assegurar assistência de quem a requereu nos termos da Constituição Federal, que assim garante igualdade de direitos a todos”.