Brasília, 06/01/2010 - A menos de um mês do encerramento de sua gestão, que ocorrerá no próximo dia 31, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou hoje o enfrentamento ao Estado policial e o combate à mercantilização do ensino como duas das principais realizações de seu mandato, que poderão continuar rendendo bons frutos a partir deste ano. Ele lembrou que a entidade, durante esse período, realizou também diversas campanhas importantes em conjunto com a sociedade, como as de combate à violência e contrária à criminalização dos movimentos sociais, por um lado, e a luta a favor da reforma política e contra a corrupção eleitoral, por outro. Nesse balanço, Britto incluiu também, especialmente, a briga travada pela entidade contra a chamada PEC do Calote dos Precatórios - transformada na Emenda Constitucional nº 12, contra a qual o Conselho Federal da OAB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4357).

"A PEC do Calote é o maior ataque ao Estado Democrático de Direito feito pelo Estado ao transformar o Judiciário num apêndice do Poder Executivo; desse modo, o Judiciário fica incapaz de controlar os abusos dos governantes", observou Britto, lembrando que a OAB promoveu em maio de 2009 a Marcha contra a PEC 12 dos Precatórios - de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por sugestão do então presidente do STF e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim.