Fortaleza (CE), 16/12/2009 - O editorial "Em defesa do Estado Democrático" foi publicado na edição de hoje (16) do jornal O Estado, do Ceará:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, em muito boa hora, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 62/09, conhecida como a PEC dos Precatórios (pagamento de dívidas do governo determinado pela Justiça). A emenda aprovada pelo Senado alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais, o que se constitui um verdadeiro ataque ao Estado de Direito, pois legaliza o calote e estimula a corrupção.

A emenda muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. Quem discordar, segundo avalia a OAB, poderá levar no mínimo 30 anos para receber na Justiça. Ou seja, muito provavelmente não receberá em vida aquilo que tem direito, apesar de já julgado pela Justiça.

Na verdade, a PEC dos Precatórios é um flagrante desrespeito do Poder Executivo às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário e uma afronta aos direitos do cidadão. No Estado Democrático, é inadmissível que um governante desconsidere, peremptoriamente, uma decisão judicial e deixe de cumpri-la, agindo ao seu bel interesse e conveniência, ainda que invoque como justificativa a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual.

Na verdade, trata-se de uma falácia, pois quando se nega a pagar um precatório judicial, nada garante que o governante vá utilizar o recurso poupado em projetos comunitários. Porém, é líquido e certo o prejuízo do dono do direito pecuniário reconhecido judicialmente, que deixará de receber o valor que lhe foi subtraído e negado administrativamente, pelo gestor público de plantão. Aliás, uma prática injusta bem característica do Estado que cobra implacavelmente o que lhe é devido, mas, simplesmente, não paga o que deve."