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OAB-RO saúda proposta de criação de Juizado Especial para Fazenda Pública

terça-feira, 1 de dezembro de 2009 às 11h23

Porto Velho (RO), 01/12/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, saudou como uma iniciativa de longo alcance social a proposta de criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública. A criação desses Juizados para solucionar demandas contra a Fazenda em causas que não ultrapassem o montante de 60 salários mínimos deve ser votada no plenário do Senado ainda esse ano. A criação de Juizados Especiais para resolver demandas do cidadão contra o Poder Público será capaz de dar celeridade aos processos que hoje se arrastam por anos.

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