Campo Grande (MS), 16/11/2009 - No Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, existem atualmente quase 4.000 precatórios, dívidas reconhecidas pela justiça nas quais não cabe mais nenhum tipo de recurso, um impasse que só pode ser resolvido pagando. No Diário da Justiça da última sexta-feira (13) consta a Portaria que implanta a Central de Conciliação de Precatórios, uma forma de tentar reverter este quadro.

Na portaria ficaram estabelecidas a estrutura e normas gerais para o funcionamento da Central, órgão que será coordenado pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência e supervisionada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O objetivo é colocar em dia os precatórios de pequeno valor, evitando medidas extremas como o sequestro - que ocorre quando não há o pagamento deste precatório, o qual, pela lei, deve ser quitada em até 60 dias.

A Central de Conciliação tentará estabelecer um acordo para liquidar diversos precatórios vencidos e não pagos. As pautas das audiências deverão obedecer à ordem cronológica dos precatórios, valendo-se da última listagem oficial. A exceção prevista é a inclusão na pauta de precatórios com pedido de sequestro, pelo atraso no pagamento de parcelas ou desrespeito à ordem de precedência, ou ainda, nos casos em que houver pedido de intervenção estadual.

Caso o acordo seja firmado, o precatório será extinto assim que efetivado o pagamento ou ainda, se o valor for parcelado, a Coordenadoria de Precatórios irá acompanhar o cumprimento. No entanto, se não for estabelecida uma conciliação, o precatório é devolvido à Coordenadoria de Precatórios para aguardar o pagamento pela ordem constitucional.