OAB-AL anuncia entrada de ação contra PEC da Assembléia
Maceió (AL), 23/08/2009 - O presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), Omar Coelho, disse que até o dia 15 de setembro, o Conselho Federal da OAB vai entrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de anular os efeitos da Emenda Constitucional nº 46, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que permite ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) nomear o presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), para a vaga em aberto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um cargo vitalício e muito bem remunerado. A Adin está sob a análise de uma Comissão na OAB em Brasília.
