Natal (RN), 04/05/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Norte, Paulo Teixeira, recebeu hoje (04) representantes das associações de Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Magistrados do Trabalho (Amatra21ª), advogados, juízes, procuradores, sindicalistas e credores com precatórios a receber para uma audiência pública em que se debateu os malefícios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 - conhecida como PEC do Calote.

No encontro, Paulo Teixeira ressaltou que a PEC Nº 12 altera a dinâmica de pagamento dos precatórios devidos pela União, Estados e municípios aos cidadãos. Ele lembrou que, caso venha a ser convertida em lei na Câmara dos Deputados, os governos estaduais passarão a destinar ao pagamento de precatórios - débitos já confirmados pela Justiça - apenas 2% de sua receita corrente líquida. Para as prefeituras, a obrigação não passará de 1,5%. "Como consequência, os cidadãos levarão décadas para receber a compensação, apesar de terem seu direito reconhecido por um tribunal. Muitos deles provavelmente não viverão o bastante para ver esse dinheiro".

Para o juiz federal Carlos Souza, a PEC é um reflexo de irresponsabilidade, pois o que deve ser feito é uma moralização das normas financeiras. Segundo o juiz Azevêdo Hamilton, o que antes era piada quando se falava em que as dívidas de precatórios poderiam ser pagas em 20 anos ou mais, passou a ser uma triste realidade. "Como se não bastasse, a PEC destina 30% do valor, que for destinado para o pagamento de precatórios, aos que estão em andamento e 70% para pagamento em forma de leilão", salientou o representante da Amarn.

Durante a audiência, o juiz Fábio Hollanda ressaltou sua perplexidade com a falta de discussão da matéria no Senado - onde a matéria já foi aprovada - e com a sociedade civil. Por fim, o presidente da OAB-RN lembrou que somente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte há 30 milhões em precatórios a pagar. "A ideia é sensibilizar a classe política para que a PEC do Calote não seja aprovada e não gere instabilidade econômica", disse Paulo Teixeira.

Em Brasília, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará marcha pública, na próxima quarta-feira (06), na Esplanada dos Ministérios para exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios. A marcha de advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB de todos os Estados e de entidades representativas da sociedade civil tem como objetivo entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a PEC que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão com enorme deságio.