Recife (PE), 30/04/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco estará presente, na próxima quarta-feira (06), à "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que reunirá todas as Seccionais da OAB, magistrados, membros do Ministério Público, além de representantes de outras entidades ligadas ao Judiciário brasileiro. A marcha tem como objetivo protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, também conhecida como PEC dos Precatórios. "Com a PEC, de nada vai adiantar que o cidadão consiga valer os seus direitos na Justiça em todas as instâncias possíveis. De nada vai adiantar esperar, muitas vezes, por uma tramitação processual que leve alguns anos para ser concluída", afirma o presidente da OAB pernambucana, Jayme Asfora, que irá a Brasília para o ato. "Em um País onde as instituições democráticas estão sempre colocadas em xeque, esse ataque às decisões do Judiciário pelo Legislativo, e em favor do Executivo, torna-se, no final das contas, um ataque à própria independência dos Poderes", acrescentou.

A proposta encaminhada à Câmara dos Deputados limita em 2% do orçamento de Estados, e em 1,5% dos municípios, os recursos para pagamento de precatórios - oriundos de decisões judiciais favoráveis aos credores desses entes públicos.

A PEC prevê, ainda, a realização de um leilão em que os beneficiários dos pagamentos desses precatórios se prontificam a receber os valores com deságio para poder serem atendidos mais rapidamente. Ou seja, quem receber menos, vai receber primeiro. Além disso, os credores de pequenos valores (cerca de R$ 17 mil) e maiores de 60 anos terão preferência no recebimento. Os demais poderão escolher entre participar dos tais leilões ou ter o valor do precatório dividido em até 15 anos.