Brasília, 15/04/2009 - O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, representará a entidade da advocacia na audiência pública que visa a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 16/07, que inclui a Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. A audiência será realizada às 10h de amanhã (16) na Sala de Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.

O requerimento para que o Conselho Federal da OAB contribua com a audiência pública (de número 15, de 2009) foi de iniciativa dos senadores Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) e Valter Pereira (PMDB-MS). Ofício convidando a OAB a dar suas contribuições foi encaminhado ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a CCJ do Senado.