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Britto convidado a falar em Nova Iorque sobre PEC do Calote no início de maio

sexta-feira, 3 de abril de 2009 às 09h31

Brasília, 03/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Flavio J.S. Brando, foram convidados a participar de reunião na New York Bar Association (Ordem dos Advogados do Estado de Nova Iorque) no próximo dia 13 de maio, e explicar aos advogados a inacreditável aprovação, pelo Senado brasileiro, da PEC 12 (dos Precatórios), que instituiuum calote permanente "constitucional", nas ordens judiciais de pagamento contra União, Estados e Municípios. O presidente da American Bar Association (Ordem dos Advogados dos EUA), H. Thomas Wells. Jr,estará presente.

Os advogados americanos e de muitos outros países que trabalham em Nova Iorque estão perplexos com a possibilidade de revisão unilateral de decisões judiciais antigas, transitadas em julgado, substituição abrupta de critérios de correção e juros, "leilão" de sentenças (ou mais propriamente, confisco, já que existiria um único comprador, o próprio devedor) e a limitação fixa orçamentária de cumprimento de ordens do Poder Judiciário. "Leilões de um único comprador, além de violarem princípios econômicos básicos, abrem a porta para corrupção", afirmou Cezar Britto.

Entidades de direitos humanos também já demonstraram interesse de participar em reuniões em Nova Iorque e Washington, pois existem milhões de credores sem qualquer perspectiva, e, somente no Estado de São Paulo, há perto de cem mil credores que já morreram sem receber seus créditos

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