Brasília, 24/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve hoje (24) no Senado Federal e encontrou o primeiro-secretário da Mesa do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI). Britto defendeu ao senador a importância de não se aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, dos Precatórios, a qual classificou como "PEC do Calote". "Se aprovada nos moldes em que se encontra hoje, essa PEC oficializará e legalizará, de uma vez, o calote público no Brasil", explicou Britto, para quem a PEC dos Precatórios é desrespeitosa com o povo e o direito, uma vez que Estados e municípios não tem arcado com o pagamento de dívidas resultantes de condenações fixadas pela Justiça.

Entre os itens previstos na PEC, está a eliminação da ordem cronológica de pagamentos de precatórios e sua substituição por um leilão de créditos - item considerado pela OAB como o mais nefasto de proposição. "Esse leilão, a ser operado por instituições financeiras, promove um verdadeiro calote da dívida pública", ressaltou Britto a Heráclito Fortes.