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Gilmar pede a Cezar Britto indicação de dois novos membros para o CNJ

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009 às 10h16

Brasília, 13/02/2009 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, solicitando a indicação, pela advocacia, de dois membros para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme o artigo 3º do Regimento Interno do CNJ e o artigo 103-B, caput, e inciso XII, da Constituição, a advocacia tem direito a dois representantes com direito a voto no referido Conselho. Atualmente, integram o CNJ os advogados Paulo Lôbo, de Alagoas, e Técio Lins e Silva, do Rio de Janeiro. Na primeira composição do CNJ, a OAB foi representada pelos advogados Paulo Lôbo e Oscar Argollo (RJ).

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