Goiânia (GO), 05/02/2009 - "É mais uma vitória que a advocacia conquista, por meio da atuação forte e constante da OAB e quem ganha com isto é o cidadão, que terá assegurado seu amplo e irrestrito direito a defesa". A afirmação foi do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Cançado, ao comentar a importância da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Súmula proposta pelo Conselho Federal da OAB (de número 14), que garante o acesso dos advogados aos autos de inquérito, mesmo aqueles sob sigilo.

"É uma vitória da democracia, do Estado Democrático de Direito", diz Miguel Cançado, ao lembrar, também, uma outra vitória obtida pela categoria: a sanção presidencial da Lei 11.767 que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

A Proposta de Súmula Vinculante ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo, foi aprovada na última segunda-feira (2). A súmula foi a primeira a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB.