Curitiba (PR), 05/02/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, Alberto de Paula Machado, afirmou hoje (05) que a lei de inviolabilidade dos escritórios de advocacia - de número11.767, editada no ano passado - e a aprovação da Súmula 14 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são duas grandes conquistas da OAB e da advocacia brasileira. "É fundamental para o Estado Democrático de Direito que os advogados tenham as suas prerrogativas respeitadas", afirmou.

A referida súmula foi aprovada pelo STF para garantir aos advogados de cidadãos investigados pleno acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. A súmula foi a primeira a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB - apresentada no dia 25 de setembro de 2008.