Brasília, 03/02/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou hoje (03) o vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, para examinar os termos e acompanhar a votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento de débitos tributários, concede remissão em alguns casos e institui regime tributário de transição.

Advogado especialista em Direito Tributário, Vladimir Rossi apontará sugestões de debate ao texto da MP que forem de interesse da advocacia ao deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB-DF). Britto e o parlamentar estiveram reunidos hoje (03), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, debatendo sobre o texto da MP 449/08, especialmente no tocante à garantia do direito de defesa. Também participaram da reunião o constitucionalista Luiz Roberto Barroso e vários advogados.