Porto Velho (RO), 30/01/2009 - O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hélio Vieira, fez um apelo aos magistrados para que cumpram a lei no que diz respeito à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais em nome do advogado. Segundo o presidente da OAB-RO, tem sido grande o número de reclamação contra juízes que ignoram a Lei e só liberam alvará em nome da parte, criando uma série de embaraços ao levantamento desses valores.

Hélio Vieira vem mantendo contato com a administração do Tribunal de Justiça de Rondônia, recorrendo às vezes à corregedoria para que a lei prevaleça. O dirigente da advocacia rondoniense acrescenta que já há julgados nos tribunais superiores com entendimento pacífico de que o alvará para levantamento de depósitos judiciais deve ser expedido em nome do advogado, devidamente munido de procuração com amplos poderes.