Rio de Janeiro, 12/12/2008 - O artigo "Os direitos e os fatos" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (12) do jornal O Dia (RJ):

"Proclamada há 60 anos como resposta das nações às barbaridades cometidas na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos registra que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. E que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

De 1948 para 2008, não avançamos muito no respeito e na obediência aos preceitos da Declaração. As mudanças, no Brasil, se deram mais por pressão das entidades civis, como a OAB, que não se cansaram e não se cansam de denunciar as violações aos direitos humanos.

Os governos mostram-se lentos e relutantes na obrigação de promover a igualdade e combater a discriminação. No âmbito federal, arrasta-se a discussão - política e jurídica - e demora-se a decisão sobre punir, ou não, os torturadores que mataram e mutilaram durante a ditadura.

No estado, parece não ter fim o tormento da população que, além de não ter direito à segurança, como preconiza a Declaração, sofre com a violação de outro preceito, o que assegura que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, a igual proteção. Balela. Os cidadãos de bem que moram em áreas dominadas pelo tráfico ou milícias e onde atuam policiais despreparados ou corruptos que o digam.

O governo estadual mostra pouquíssima sensibilidade ao clamor por mudanças na política de segurança, embora seus próprios registros revelem situação inaceitável. Até as pedras de Laranjeiras sabem que as raízes do problema são profundas e as soluções, difíceis. Mas a sociedade está disposta a colaborar - desde que haja vontade política e esforço para adotar medidas em respeito aos direitos proclamados há 60 anos."