Natal (RN), 13/11/2008 - A impunidade, o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, a falta de proteção jurídica são questões cada vez mais vivenciadas pela sociedade e que colocam em dúvida até que ponto estamos em um estado democrático. É para debater sobre esses problemas que cerca de cinco mil advogados e estudantes de direito, do Brasil e de outros 17 países, estão reunidos na XX Conferência Nacional dos Advogados, que acontece até o dia 15 de novembro no Centro de Convenções em Natal.

"O sentimento de unidade da advocacia brasileira, expressa nessa conferência, dá a certeza de que sairemos com mais armas à disposição para exercer o direito de defesa, doa a quem doer. Também dá a certeza de que as instituições que nos acompanham adotarão medidas visando a preservação da Constituição e a efetividade dos dispositivos ainda não aplicados", resumiu Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, entidade organizadora da Conferência.

Neste ano, o evento traz como tema o "Estado Democrático de Direito x Estado Policial", em comemoração aos 20 anos da Constituição de 88. O encerramento da Conferência se dá com o julgamento histórico do pedido de anistia política do ex-presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo Golpe Militar de 1964.

No contexto do tema da Conferência, explorado em 25 painéis, Cezar Britto explica que as discussões chamam a atenção para a importância de fortalecimento da democracia, o que passa por questões atuais como o combate ao crime, dos casos "comuns" até o de "colarinho branco". "Atualmente se discute mais o excesso e os abusos, do que o crime propriamente dito. Hoje por exemplo, estão em evidência fatos como o uso ou não de algemas, desviando a atenção de coisas mais importantes. Nessa, o crime vence", criticou Cezar Britto. Por outro lado, ele destacou que o Estado Policial recuou, mas ainda não foi derrotado e, nesse contexto, reafirma a proposta do evento de que "é preciso nos unir para fortalecer o Estado Democrático de Direito".

Dentro da programação da XX Conferência Nacional dos Advogados, a 16ª Caravana da Anistia, um projeto da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, vai julgar neste sábado (15) o pedido de anistia política do ex-presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo Golpe Militar de 1964. A cerimônia vai contar com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do presidente da Comissão, Paulo Abraão.

João Goulart foi afastado da presidência após a tomada de poder pelos militares. O ex-presidente se refugiou no Uruguai e também passou pela Argentina, onde faleceu em 1976, vítima de um ataque cardíaco. O requerimento de anistia foi protocolado pela sua viúva, Maria Teresa Goulart.

Além desse processo, a Caravana vai apreciar hoje e amanhã os requerimentos de dez casos de presos políticos, dentre eles, cinco advogados perseguidos pelo regime militar. A Caravana já passou por 10 estados do país, onde mais de 200 processos foram julgados. "Agora o Supremo discute, por provocação da OAB, a inércia do Estado no que se refere à punição dos que torturaram e sobre o desaparecimento dos cidadãos brasileiros. Um exemplo de que o Brasil precisa ser constitucionalizado", enfatizou Cezar Britto.