Natal (RN), 11/11/2008 - O ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e membro honorário vitalício da entidade, Hermann Assis Baeta, manifestou hoje (11) integral apoio à ação que o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de punir os crimes de tortura ocorridos durante a ditadura militar, por entender que a lei de anistia não abrangeu esses delitos. "Crime de tortura é crime imprescritível; sempre foi imprescritível e agora se formou uma consciência no País neste sentido", sustentou Baeta, que participa hoje à noite da abertura da XX Conferência Nacional dos Advogados nesta capital.

Hermann Baeta, que presidiu o Conselho Federal da OAB de abril de 1985 a março de 87, entende que é obrigação da sociedade denunciar e exigir punição para os crimes de tortura e, nesse sentido, considera correta a decisão da OAB de ter ingressado com a Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) no Supremo. "A qualquer momento que se tem notícia desse crime nós não podemos deixar de apurar e de aplicar as penalidades correspondentes", observou ele, para quem a lei de anistia não anistiou os torturadores. "Por isso, exigir responsabilidades, em todos os níveis, àqueles que praticaram os delitos passa a ser um dever".