Recife (PE), 29/10/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Jayme Asfora, está buscando apoio junto aos deputados pernambucanos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 487/05, que exclui a inscrição na OAB-PE para nomeação e posse em cargos de Defensoria Pública. "É mais um entrave para a categoria. Os defensores públicos em Pernambuco brigam pelo seu reconhecimento e travam uma árdua luta pela aprovação de orçamento suficiente para sua reestruturação em 2009", afirmou o Asfora.

Em sua última sessão plenária, o Conselho Federal OAB decidiu se manifestar contrariamente ao teor do parágrafo 9º do artigo 134-A, cuja criação consta da PEC 487/05, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS). A OAB criticou o parágrafo 9º do artigo 134-A, que prevê que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em caráter efetivo no cargo." No entendimento da entidade, há neste dispositivo o claro objetivo de desvincular os defensores públicos da OAB, uma vez que sua capacidade postulatória não dependeria mais de inscrição na Ordem.