Brasília, 28/10/2008 - O conselheiro Técio Lins e Silva foi designado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relator da consulta apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, sobre a legalidade da realização de júris simultâneos por um mesmo juiz, prática em utilização em Campo Grande. Hoje (29), o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, afirmou que a entidade está preocupada com o risco de possíveis questionamentos em instâncias superiores, o que poderá implicar em anulações, com sérios prejuízos não apenas para as partes, mas também para o próprio Poder Judiciário.

Os julgamentos simultâneos vêm ocorrendo em Campo Grande, na 2ª Vara do Tribunal do Júri, desde 2006. O Código de Processo Penal (CPP) não proíbe tal sistemática, mas também não fala de sua possibilidade. Assim, diante dos riscos, a OAB-MS decidiu provocar o Conselho Nacional de Justiça para que se manifeste.