Brasília, 28/10/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da entidade, Antonio Augusto Brandão de Aras, para representar a OAB na audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados para debater o controle das serventias extrajudiciais. A audiência, realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Casa Legislativa, está marcada para às 16h de amanhã (29) no plenário 4, Anexo II, da Câmara.

Os cartórios extrajudiciais são um serviço público delegado à iniciativa privada. O que se vai debater na audiência é se tais serviços deveriam ser fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor, uma vez que, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que a fiscalização deve ser feita pelo Judiciário, não há uma regra clara, e o controle hoje é feito pela Justiça dos Estados.

Também participarão da audiência pública o juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Carlos Divino Rodrigues, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e representantes do Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Associação dos Magistrados do Brasil.