Rio Branco (AC), 17/10/2008 - Por 21 votos, a Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 45/2008 que modifica o Conselho Penitenciário do Estado. A matéria altera a Lei 1.474, de 10 de janeiro de 2003. A nova lei surge como exigência para adequação do Conselho à nova estrutura do Estado na área prisional com a criação do Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen). Entre outras medidas, o projeto determina a criação de seccionais do Conselho Penitenciário em todas as cidades onde houver mais de 500 presos. O conselho deve ser composto por 12 membros, representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Penitenciário, Aleac e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, entre outros. O Iapen é uma entidade autárquica que tem como objetivo humanizar, implantar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional no Estado.