Brasília, 16/10/2008 - Vinte anos depois de promulgada a Constituição-Cidadã de 1988 e sessenta anos após o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a grande aspiração da sociedade brasileira - e de vários povos - consiste ainda em ver concretizados os princípios e garantias fundamentais previstos nestes documentos. A observação foi feita hoje pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao participar, na Câmara dos Deputados, do 2° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, onde exortou os participantes a continuarem lutando pela anistia e democracia plenas no Brasil e no continente.

"Nós, que temos atribuições legais para fazer este País melhor, não podemos ficar com medo de avançar no sentido de garantir os direitos fundamentais; foi o medo que alimentou o golpe militar de 64, e é o medo que faz com que nós não discutamos e não façamos as pazes com a nossa história; por isso não devemos ter medo", sustentou Britto. Ele observou que a competência dos brasileiros deve ser para fazer um país melhor, reunindo a experiência de luta dos presentes ao seminário, dos quais muitos sofreram com a ditadura militar e ainda hoje buscam seus direitos políticos e civis.

Cezar Britto listou as ações que a sua gestãoà frente do Conselho Federal da OAB vem realizando no sentido de assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente no que diz respeitoà memória e à reparação de direitos atingidos durante a ditadura militar. Ele lembrou que a OAB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal reivindicando a abertura dos arquivos mantidos sob a senha do sigilo pelogoverno, a pretexto de segurança nacional.

Além disso, a OAB ajuizou denúncia criminal perante o Superior Tribunal Militar (STM) para que a Corte apure eventuais responsabilidades e decrete a punição de responsáveis por destruição de documentos referentesa atuação das forças armadas durante a ditadura, visando a reconstituição da verdade histórica desse período. Outra iniciativa da entidade foi manejar uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) junto ao Supremo, exigindo a interpretação da lei da anistia à luz da Constituição e a aplicação da mesma em sua plenitude aos militares cassados por atos institucionais da ditadura ou prejudicado em suas funções nos governos de exceção.