Brasília, 16/10/2008 - "O Brasil ainda convive com o trabalho escravo, com as recorrentes violações aos direitos humanos, ao direito de defesa, à presunção da inocência, ao princípio da soberania entre os povos e, também, com a evidente falta de igualdade entre as pessoas, embora todos esses direitos estejam expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fez 60 anos, e na Constituição Federal, que acaba de completar 20 anos de vida". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao fazer hoje (16) a palestra inaugural do I Simpósio Distrital de Direitos Humanos, realizado pela Seccional da OAB do Distrito Federal, em Brasília.

Ao criticar as violações freqüentes a esses direitos, principalmente por parte do Estado, "que é quem deveria assegurá-los", Britto chamou a atenção para o período atual, em que o inimigo se esconde atrás do escudo da democracia para violar direitos, praticamente em um retorno ao Estado policial que o País viveu no regime militar. "Só que no período da ditadura o inimigo estava claramente exposto, na figura do opressor. Hoje, sob a justificativa de proteger as pessoas do terrorismo, o violador dos direitos das pessoas esconde-se sob o escudo da democracia", comparou Britto, defendendo junto aos estudantes, advogados e pessoas ligadas à pasta dos direitos humanos a necessidade de se exigir, cada vez mais, a garantia aos direitos dos indivíduos. "Muitos Estados tidos como democráticos passaram a violar assumidamente as declarações dos Direitos Humanos. Não podemos ficar impassíveis diante disso".

No seminário, que tem como tema "Uma acepção dos Direitos humanos aos 60 anos da Declaração Universal; Direitos Humanos: Vida com Dignidade" e acontece durante todo o dia de hoje, Cezar Britto ainda chamou a atenção para a nova Lei 11.767/08, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e do direito de defesa, para a rigidez das recentes normas de imigração baixadas pela União Européia e para os prejuízos à validade das decisões judiciais caso seja a aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que prevê mudanças na forma de pagamento de precatórios judiciais, instituindo um verdadeiro "calote" das dívidas do Estado.

Participaram da mesa de abertura do evento, ao lado de Cezar Britto, a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, a procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, o secretário adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, Pedro Cardoso e a presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), juíza Maria Isabel da Silva, além de autoridades locais, magistrados, advogados e estudantes de Direito.