Brasília, 23/09/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participará da sessão de hoje (23) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 73 processos na pauta. Entre eles está o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ajuizado pela OAB contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que reduziu o seu horário de expediente das 8h às 14h, em prejuízo ao trabalho dos advogados. O PCA sobre a matéria tem como relator o conselheiro Jose Adonis Callou de Araújo Sá - que já votou pela revogação do novo horário expediente - e aguarda retorno de pedido de vista regimental feito pelo conselheiro Altino Pedrozo.

O julgamento da matéria no CNJ foi iniciado na sessão do dia 26 do mês passado e, na última sessão, Altino Pedrozo pediu renovação da vista. A OAB sustenta que a resolução do TJ viola a lei 10.245/2007 (Código de Organização Judiciária da Bahia), que estabelece que o expediente deve ser das 8h às 18h. Já votaram o relator do procedimento, o conselheiro José Adonis de Araújo Sá - julgando procedente o pedido de desconstituição da resolução do TJ-BA - e mais nove conselheiros. Seis deles seguiram o voto do relator, enquanto dois divergiram do pedido.

O CNJ fará um esforço para desafogar a pauta. Caso os conselheiros não consigam votar todos os processos previstos na pauta de hoje, haverá continuidade da sessão nesta quarta-feira (24), a partir das 9h.