Florianópolis, 18/08/2007 - O Tribunal de Justiça (TJ) e a Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) devem contestar a lei sancionada na quinta-feira pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que pretende manter as vagas de cerca de cem donos de cartório em situação irregular. O texto foi aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 1º de agosto. Essa lei foi declarada inconstitucional duas vezes e vai ser questionada novamente, antecipa o vice-corregedor-geral da Justiça do TJ, desembargador José Carlos Volpato. Ele acredita que o Judiciário catarinense deve entrar com representação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei contraria a lei federal que regulamenta os concursos e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os cartórios nomeados no período devem ser declarados vagos e preenchidos por concursados. Na terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também voltou a determinar o afastamento dos donos de cartório em situação irregular, após consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.