Brasília, 13/08/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, irá receber amanhã (14), às 10h30min, em seu gabinete, em audiência, o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 115/2007, que trata da criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Na semana passada, ao ser indagado sobre a criação do novo tribunal, Cezar Britto afirmou que “criar mais um tribunal é chover no molhado, é dar atribuição a um órgão que já possui atribuição para julgar crimes de corrupção”.

Ao considerar “completamente absurda” a proposta de se criar um tribunal especializado para julgar crimes de corrupção no Brasil, Cezar Britto rechaçou a proposta porque a enxerga como uma acusação contra o funcionamento e competência dos tribunais brasileiros, sendo o mesmo que dizer que o Supremo Tribunal Federal não tem condições ou está despreparado para julgar casos de corrupção. “Essa é uma acusação bastante grave no que refere às atribuições constitucionais dos tribunais”, afirmou o presidente da OAB.

Em segundo lugar, Britto entende que a proposta é inteiramente desnecessária. “Não se julga a corrupção por ausência de competência dos tribunais ou por ausência de legislação. Não se julga os corruptos por ausência de vontade”, afirmou Britto, acrescentando que a legislação brasileira vigente permite perfeitamente que se puna o corrupto. “O problema é que, infelizmente, a legislação não é aplicada. É mais ineficiência do que ausência de autorização legal”.