Belo Horizonte, 12/08/2007 - Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de dispositivos semelhantes aos adotados por Minas Gerais em relação ao foro privilegiado pode nortear a posição do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR) a pedido do procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior. Na Adin, é questionada a legalidade da Lei Complementar nº 105, que estabeleceu o foro privilegiado. O constitucionalista José Alfredo Baracho Júnior informou que, na ação movida por São Paulo, o STF concedeu liminar suspendendo a execução da lei e, portanto, permanecem em vigor os mecanismos jurídicos vigentes antes de sua promulgação.

Neste caso, ainda está sendo aguardado o julgamento da decisão de mérito, ou seja, a avaliação se a lei é inconstitucional ou não. O Estado do Mato Grosso também entrou com Adin no STF para questionar legislação similar.

Ontem, o presidente da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cândido, informou que a Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, presidida por Mário Lúcio Quintão, vai examinar o assunto e elaborar um parecer que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB.

Raimundo Cândido considerou legítimo que o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, tenha solicitado a Adin. “É um direito dele”. Por outro lado, ele afirmou que não é obrigatório que o governador Aécio Neves tome esta atitude, mesmo tendo a prerrogativa. “Já que o maior interessado tomou a iniciativa, seria uma redundância se o governador também o fizesse”.

Raimundo Cândido, no entanto, não considerou “lícito” que mecanismos de pressão tenham sido usados seja de um lado ou outro para defender posições, como foi feito por procuradores e deputados junto ao governador. “Não acho lícito mecanismos de pressão. Não acho oportuno”. O presidente da OAB-MG afirmou que, no regime democrático, cabe ao Judiciário dar a palavra final.

O representante de MG no Conselho Federal da OAB, João Henrique Café, vê com preocupação este embate entre a Assembléia Legislativa e o Ministério Público. “Me parece a descarada busca da impunidade. Vejo com muita tristeza e o objetivo é o de criar um escudo para a responsabilidade na hora em que tentam concentrá-la nas mãos de uma pessoa, o procurador geral de Justiça”. Por outro lado, João Henrique acha que a decisão de Aécio, de devolver a lei para que a Assembléia a promulgue se assim o quiser, demonstra que o governador “tomou partido e repudia a tentativa”.

“Não é só um veto. È uma demonstração de que não vai patrocinar este ato”, afirmou. Ele considerou mais legítimo que o próprio Ministério Público entre com a Adin, embora o governador e outras entidades também possam fazê-lo. João Henrique avaliou ainda como positivo que a decisão fique com o STF. E José Alfredo Baracho completa: “A palavra é do STF. O que o STF falar tem que ser cumprido”. (A matéria foi publicada hoje no jornal Hoje em Dia)