São Luis (MA), 10/08/2007 - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Júnior, em nome do presidente Cezar Britto, garantiu hoje (10), em São Luís, no Maranhão, o apoio da instituição à luta dos defensores públicos do Maranhão, que reivindicam a autonomia da Defensoria Pública naquela unidade da federação.

Em São Luis para proferir a conferência de encerramento da Semana do Advogado, Ophir Cavalcante Júnior recebeu - junto com o presidente da seccional maranhense da OAB, José Caldas Gois - cópia da representação da Defensoria Pública contra a Lei Estadual n° 8.559, de 28 de dezembro de 2006, que vinculou o órgão à Governadoria do Estado do Maranhão. O documento foi entregue pelo defensor público e conselheiro estadual da Ordem, Ricardo Luís de Almeida Teixeira.

A representação entregue à OAB traz, em anexo, uma proposta de petição inicial para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Maranhão. A petição inicial para atacar a referida lei foi elaborada por um grupo de defensores e tem por finalidade facilitar a atuação da OAB caso este decida por ingressar com a Adin na Justiça Estadual.

A Lei Estadual n° 8.559/06 viola o dispositivo do art. 111 da Constituição Estadual, eis que este, através de uma interpretação teleológica, recepcionou o § 2°, do art. 134, da Constituição Federal. Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é órgão independente e autônomo que não faz parte do Poder Executivo. Todavia, apesar de o STF deixar claro em julgados recentes que a Defensoria não faz parte do Executivo, a Lei Estadual vincula a Defensoria à Governadoria do Estado do Maranhão.