Belém, 05/08/2007 - A presidente da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Ângela Sales, criticou hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa (TSPA), de autoria do deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ex-ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso. “Esta proposta pretende driblar a decisão dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, que entendem que ação para apurar improbidade administrativa é de competência da primeira instância da Justiça, sem se submeter à prerrogativa de foro privilegiado, seja para presidente da República ou para um cargo menor na esfera pública administrativa”.

Para a presidente da OAB paraense, as ações de improbidade administrativa deveriam ser julgadas em primeiro grau por um juiz singular, e não num tribunal. Ela acredita que a quantidade de processos de corrupção praticada por agentes públicos não justifica a criação de um tribunal especializado. Segundo ela, as varas da Fazenda Pública especializadas dariam conta de julgar os crimes de malversação de recursos. Se os casos envolverem a aplicação de verbas estaduais e federais no processo, o foro federal deve prevalecer, ou seja, o processo será julgado não pela Justiça Estadual, mas pela Justiça Federal.

Uma questão muito mais grave e que precisa ser revista pelo Legislativo, ainda segundo Ângela Sales, é a revisão dos duodécimos (verbas) repassados ao Poderes constituídos. Para ela, é inadmissível que a Assembléia Legislativa, um poder instalado na capital, tenha orçamento muito acima dos recursos destinados pelo Executivo estadual ao Ministério Público. A manutenção dessa divisão acaba mantendo o atrelamento dos Poderes ao Executivo estadual e colocando em xeque a independência prevista na Constituição Federal, diz a advogada. Infelizmente, essa fórmula ainda não foi alterada. O Judiciário e o Ministério Público precisam estar mais próximos da população, nos lugares mais remotos do País. O acesso à Justiça é tão essencial ao cidadão quanto à saúde, concluiu Ângela Sales.

O projeto do deputado tucano prevê a criação de um tribunal especializado para julgar crimes de corrupção e improbidade administrativa. A nova Corte seria responsável em apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por todos os agentes da esfera de Poder (ministros, governadores, parlamentares, prefeitos e outros). A nova instância teria 11 integrantes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após serem sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, todos os processos de improbidade em tramitação no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverão ser deslocados para o novo tribunal.