Fortaleza (CE), 02/08/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, apoiou a proposta feita pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, de criação de um Juizado Especial nos aeroportos para receber reclamações de usuários dos transportes aéreos contra companhias aéreas e serviços aeroportuários. A medida, segundo a OAB-CE, favoreceria o consumidor nas questões relacionadas à reparação civil ou à adoção de providências em caso de atrasos de vôos superiores a quatro horas, como a garantia de alimentação, acomodação, comunicação e hospedagem de passageiros.

Por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, Hélio Leitão solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Fernando Ximenes, a criação e instalação de um anexo da 11ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza nas dependências do aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, até que seja normalizada a prestação dos serviços de transporte de passageiros no País. A 11ª Unidade é a responsável pela solução de conflitos entre consumidores e fornecedores.