Belo Horizonte, 01/08/2007 – O juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte concedeu liminar de antecipação de tutela em favor dos procuradores de Minas Gerais, em ação ajuizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mineira. O magistrado ordenou que não seja efetuada ou determinada quaisquer sanções administrativas contra os advogados públicos do Estado em virtude do movimento grevista realizado pela categoria nos dias 17 e 18 de maio deste ano. Naquela ocasião, os procuradores interromperam suas atividades para reivindicar ajustes salariais.

Ainda de acordo com a decisão judicial da 12ª Vara Federal, todos os descontos que haviam sido feitos pelo Estado nos vencimentos dos procuradores estaduais deverão ser ressarcidos, assim como decorrentes registros de falta nos apontamentos funcionais.