Brasília, 16/07/2007 - Há cinco anos o Poder Executivo pauta o Legislativo. Ou seja, as matérias discutidas no Congresso partem da Presidência e não do Parlamento. A forma mais comum de ingerência executiva é a chamada medida provisória (MP). Este recurso é uma prerrogativa prevista na Constituição em que o presidente pode criar uma lei em casos de urgência, relevância ou provisoriedade. Desde 2001, as medidas provisórias passaram a ser votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado, que devem apreciá-las em 180 dias ou elas perdem validade. Só no primeiro semestre desse ano, foram 45 MPs, que têm tomado a maior parte do tempo dos políticos brasileiros.

Quando estava em campanha, o atual presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), prometeu colocar as propostas de autoria do legislativo como prioridade no Plenário. A promessa não resistiu nem ao primeiro mês de presidência, quando sete medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já inundavam a pauta de votação.

No ano passado, senadores e deputados se debruçaram sobre uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do senador Antônio Carlos Magalhães (Democratas-BA), que mudava a tramitação das MPs, impedindo que elas trancassem a pauta de votações e aumentando o rigor sobre as propostas do Executivo. Porém, a idéia de ACM nunca foi aprovada. Com isso, o Executivo continua mandando na pauta de votações do Congresso Nacional. Há mais de cinco anos, a maioria das matérias aprovadas pelos parlamentares é de iniciativa do governo e não do legislativo.

Numa comparação com os primeiros semestres dos últimos três governos, duas gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma do presidente Fernando Henrique Cardoso, fica claro o aumento da influência do Executivo nas votações. Em 1999, quando as MPs existiam, mas ainda não exigiam aprovação do Plenário, ou seja, podiam ser editadas diretamente pelo Executivo, das 62 matérias analisadas (projetos de lei, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda à constituição) no primeiro semestre do segundo mandato de FHC pelo Plenário da Câmara, 50 eram iniciativas dos parlamentares, 11 eram idéias do Executivo e uma proposta pelo Judiciário.

Em 11 de setembro de 2001, coincidentemente no dia dos ataques às torres gêmeas nos Estados Unidos, as medidas provisórias passaram a ser analisadas pelo Plenário, que tem 45 dias para votá-las. Depois disso, as MPs passam a trancar a pauta e têm preferência de votação, já que em 180 dias perdem sua validade, se não forem aprovadas pelos congressistas. O efeito foi imediato e nos anos seguintes o Executivo passou a pautar as votações. Entre janeiro e junho de 2003, das 62 matérias analisadas pelos deputados, 51 foram de iniciativa do Executivo - 42 eram medidas provisórias.

Em 2003, o presidente Lula editou 53 MPs. No ano seguinte, 89 e, em 2005, 38. No ano passado foram 62 medidas provisórias. Nesse ano, o ritmo começou acelerado e 45 MPs já foram aprovadas na Câmara. Para Chinaglia, essa prevalência do Executivo é normal. "Isso é natural por causa do ordenamento jurídico brasileiro. Era pior em 2001, quando não havia votação de medidas provisórias", disse o presidente da Câmara por meio da assessoria. (A matéria é de autoria do repórter Jeferson Ribeiro, do site Terra)