Brasília, 11/07/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou hoje (11) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ofício manifestando o seu apoio ao projeto de lei nº 217/04 – o chamado “Projeto Transparência” –, que determina a obrigatoriedade de divulgação na Internet de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e gastos de todos os entes públicos. No entendimento de Cezar Brito, externado no documento remetido a Chinaglia, o projeto possibilita ao cidadão “acompanhar para estão indo os recursos arrecadados e como estão sendo gastos pelos órgãos públicos”.

A autora do projeto 217/04, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), foi recebida na noite dessa terça-feira por Brito, ocasião em que esboçou os termos do projeto, que aguarda inclusão em pauta e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A seguir, a íntegra do ofício enviado pelo presidente nacional da OAB ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia:

“Exmº Senhor
Deputado Federal Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília/DF

Senhor Presidente,

A entidade de classe, subscritora do presente manifesto, solicita a atenção de Vossa Excelência ao PLP 217/2004, conhecido como “Projeto Transparência”, para que esta proposição seja votada pelo plenário desta Casa, com urgência, dada a relevância da matéria.

Considera que o PLP 217 atende, de forma correta, ao pressuposto da urgência, pois estabelece a obrigatoriedade de serem expostos os orçamentos públicos do país na Internet, em tempo real, com informações detalhadas e claras da execução orçamentária de todos os entes públicos brasileiros, sendo por isso uma ferramenta no combate a corrupção nos serviços públicos do país.

A transparência da execução orçamentária impõe a sua publicidade, o que significa a divulgação de informações de modo mais acessível possível a qualquer cidadão. É uma questão básica para a implementação da democracia efetivamente participativa, fundamento da República Federativa do Brasil, explicitada no parágrafo único do art. 1º da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O alcance do PLP 217/2004 é exatamente esse. O povo exerce o poder indiretamente por meio de Vossa Excelência e seus pares. As informações da Administração Pública, em qualquer esfera, não pertencem ao órgão ou a quem exerce cargo público, elas são de domínio público.

O referido projeto possibilita o exercício direto do poder pelo povo. Isso porque cada cidadão terá a oportunidade de acompanhar para onde estão indo os recursos arrecadados e como estão sendo gastos pelos órgãos públicos. Essas informações são fundamentais para que a coletividade possa exercer, de forma consciente, a fiscalização em defesa de seus interesses, em nome da soberania popular.

Pelo exposto, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para que seja colocado em votação o Projeto Transparência.

Colho o ensejo para, cumprimentando-o, reiterar à Vossa Excelência expressões da mais elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Cezar Britto, presidente nacional da OAB”