Brasília, 09/07/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou hoje (09) total apoio ao anteprojeto de lei enviado à Casa Civil pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos advogados públicos federais. “A União é beneficiária da atuação desses profissionais e é preciso retribuir, tornando possível que esses profissionais recebam os honorários de sucumbência, já que esses recursos pertencem aos advogados”. O apoio foi manifestado por Britto durante reunião na sede da OAB com representantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, composto por várias entidades representativas da carreira. O encontro entre as entidades ligadas ao Fórum e a OAB foi agendado pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Clea Carpi da Rocha, que participou da reunião.

Conforme prevê a minuta do anteprojeto, os honorários passariam a ser revertidos aos advogados mediante a criação de um Fundo de Sucumbência, consolidando uma luta histórica da OAB e da categoria. Britto adiantou ao presidente Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, e aos demais representantes das categorias presentes à reunião, que pedirá à Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados prioridade na tramitação do projeto, logo que este for apresentado. Deve ser agendada para o final deste mês uma visita do presidente nacional da OAB ao ministro Dias Toffoli para tratar da matéria.

Entre os demais temas que foram tratados na reunião de hoje estiveram o envolvimento maior da advocacia pública no combate à corrupção; a forma de acesso e permanência do advogado público nos quadros da OAB; vencimentos; a possibilidade de um projeto que leve a União a arcar com as anuidades desses profissionais; e a importância da autonomia da advocacia pública. “Isso porque quanto mais fortalecemos a advocacia pública, mais fortalecemos a República. Se na República se defende a coisa pública, esse é o profissional encarregado dessa defesa”.