Belém, 01/07/2007 - A presidente da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Ângela Sales, contesta o orçamento de mais de R$ 193 milhões concedido pelo Executivo Estadual à Assembléia Legislativa do Pará (AL), valor aprovado com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2008. A crítica chega no momento em que a organização não-governamental Transparência Brasil demonstra que o Parlamento brasileiro é um dos mais caros do mundo. Entre outros dados, a consulta aponta que, no Pará, o gasto médio no ano de 2006 foi de mais de R$ 3 milhões por cada um dos 41 deputados estaduais. É maior que a média para os 745 parlamentares da França, de pouco mais de R$ 2,8 milhões por deputado. Em 2008, a média anual por parlamentar paraense chegará a ''absurdos'' R$ 4,7 milhões com o orçamento previsto na LDO, destaca ela.

A Transparência Brasil diz, ainda, que o Congresso Nacional brasileiro custa mais de R$ 6 bilhões por ano, apenas R$ 2,1 bilhões a menos que o Parlamento dos Estados Unidos, o mais caro entre todos os países pesquisados. No Pará, a previsão de recursos para o legislativo estadual, pela lei aprovada na última segunda-feira, aponta um acréscimo de mais de R$ 20 milhões em favor da Assembléia, além do valor do projeto originalmente encaminhado pela governadora.

Ângela Sales diz que parte desses recursos poderia ser destinada ao orçamento das instituições ligadas aos serviços judiciários, como o Ministério Público Estadual e o próprio Poder Judiciário, que precisam ampliar e melhorar sua estrutura em todo o território do Estado, para efetivo atendimento da população. "A Assembléia Legislativa, sem dúvida alguma, merece ter orçamento compatível com sua importância democrática, mas não podemos esquecer que suas atividades se limitam à sede em Belém, porque esse Poder não exerce competências que exijam atendimento direto ao cidadão, como ocorre com o Poder Judiciário e o Ministério Público, que precisam estar em todas as comarcas, com juízes, promotores, servidores, estrutura física e equipamentos compatíveis para prestar serviço eficiente", justifica Ângela.

A mudança na base de cálculo para fixação do percentual a ser transferido pelo Executivo aos demais Poderes, de Receita Orçamentária Líquida (ROL) para Receita Corrente Líquida (RCL), trouxe, em números absolutos, acréscimo considerável para todos. "Esse acréscimo se justifica para atender as necessidades das instituições que têm o dever de prestar serviços diretamente ao cidadão, mas não para a Assembléia", critica a presidente da Ordem. Ainda que o percentual da AL tenha reduzido de 4% da ROL para 3,24% da RCL, cujos valores absolutos são maiores, "o número final é de absurdos R$ 193 milhões, enquanto que o MPE, que precisa instalar promotorias e estrutura em todas as 107 comarcas hoje existentes, só irá dispor de pouco mais de R$ 169 milhões para administrar em 2008", pondera Ângela Sales.

Levando em conta as atividades do Judiciário e do Ministério Público, que precisam se expandir para estar presente em todos os 143 municípios paraenses, Sales entende haver uma enorme discrepância entre o orçamento da AL e o dos demais. Ela destaca ainda que, neste ano, a cada mês, estão sendo repassados em média R$ 15 milhões ao Legislativo, o que dá uma média de gasto mensal de mais de R$ 365 mil por deputado, elevando a média anual para R$ 4,4 milhões por deputado. "É incompreensível que uma instituição com apenas 41 membros seja tão onerosa para a população", reclama. "Sei que alguns deputados concordam que o valor destinado à Assembléia é desproporcional ao total de recursos que precisam ser destinados à prestação de serviços essenciais à população, entre os quais o acesso à Justiça, que se faz com a criação de mais comarcas e a efetiva presença de juízes e promotores em todas as elas", observa.

Ângela destaca como avanço da LDO a previsão de repasse para a Defensoria Pública do Estado, contemplada com 0,80% das RCL do orçamento estadual, o que, embora não seja suficiente para as atuais necessidades da população, significa um grande passo para garantir autonomia administrativa e financeira à Defensoria. "A Ordem decidiu, na última reunião do Conselho, estimular uma campanha de conscientização da opinião pública contra essa divisão injusta e injustificável dos recursos públicos, para que isso não se repita no próximo ano".

A comparação de orçamentos e a iniciativa para abrandar as diferenças no bolo de mais de R$ 946 milhões destinado aos Poderes Constitucionais e órgãos independentes também ganha ressonância entre membros da Casa de Leis. A deputada estadual Regina Barata (PT), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, comenta que a mesma questão foi levantada com discussões do parecer técnico para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela considera válida a posição da Ordem dos Advogados do Brasil e estimula que outras entidades da sociedade civil organizada entrem no debate. ''Parabenizo a Ordem pela vanguarda de expor o debate do orçamento para a sociedade. É uma matéria que poucos se interessam em discutir, mas de importância fundamental para o funcionamento da máquina pública'', argumenta.(Fonte: O Liberal)