Belém (PA), 30/06/2007 – O Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará decidiu reivindicar ao Tribunal de Justiça do Estado a prorrogação do prazo de implantação da Resolução nº 023/2007, por meio da qual o Tribunal especializou e redefiniu a competência das varas da Comarca de Belém e do distrito de Icoaraci. A resolução estabelece normas de organização judiciária, redefinindo as competências das 30 varas cíveis em Belém, das três varas cíveis e duas varas penais de Icoaraci, prevendo competência especializada para as varas de Família, em obediência a recente orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidente da OAB-PA, Angela Sales, defende que é necessário ouvir antes a advocacia e o Ministério Público e só depois implantar a medida sem que aja prejuízo ao trâmite regular dos processos. "Somos nós os principais usuários dos serviços judiciários, portanto, somos os primeiros a sentir os benefícios ou problemas dessas mudanças. Queremos colaborar com sugestões para sua implantação”, afirmou.

A OAB-PA enviou ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Albanira Bemerguy, solicitando o adiamento do prazo de implantação das mudanças – previsto para a próxima segunda-feira (02). Esse adiamento dará a oportunidade à advocacia de oferecer sugestões quanto à operacionalização das medidas de adequação funcional das varas.