Brasília, 26/06/2007 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3893, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar dispositivos das leis n° 3617/95 e 3763, de 1996, do Estado de Sergipe, foi encaminhada para vista do advogado-geral da União sem que o governador sergipano, Marcelo Deda, tenha prestado as informações requeridas pelo relator da ação no STF, ministro Sepúlveda Pertence. O governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado – que prestou as informações requeridas – tiveram dez dias para se manifestar quanto às informações solicitadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, onde a Adin tramita.

A constitucionalidade de alguns dispositivos das leis estaduais está sendo contestada pela OAB Nacional. Ambas as leis estabelecem que o tempo de serviço exercido em cargo em comissão ou função de confiança por pessoas não-vinculadas à administração pública será computado para efeitos de incorporação de vantagem pessoal se, posteriormente, a pessoa comissionada “adquirir a titularidade de cargo efetivo em qualquer das esferas administrativas”.

Na avaliação da OAB Nacional, que apresentou a Adin por proposição da Seccional da OAB de Sergipe, o disposto nas leis sergipanas nesse caso é inteiramente inconstitucional. “A previsão normativa de incorporação e vantagem pessoal em razão de cargo em comissão ou função de confiança exercidos antes de deter o servidor cargo efetivo afronta o princípio da igualdade, da impessoalidade e da moralidade”, sustenta a ação da OAB, que tem pedido de liminar. Deve se manifestar, ainda, sobre a referida ação a Procuradoria Geral da República.