São Luis (MA), 20/06/2007 – A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Raimundo Liciano, a adoção de medidas urgentes para resolver os graves problemas que emperram o funcionamento dos Juizados Especiais Estaduais, causando prejuízos à sociedade e aos advogados. Os dirigentes da OAB-MA entregaram ao presidente do TJ-MA um diagnóstico sobre a situação dos Juizados, apontando sérias deficiências.

De acordo com a OAB-MA, a ausência de regras internas nos Juizados dificulta o acompanhamento dos processos, além da redução do horário de funcionamento, da limitação do número de ações ajuizadas por dia, do não cumprimento do horário de audiências e da demora excessiva no julgamento de recursos na Turma Recursal. O levantamento constatou, também, o desvirtuamento na aplicação do processo – em desconformidade com a Lei 9.099/95 –, a falta de capacitação dos funcionários e a inexistência de veículos para o cumprimento de mandados.